A ANP deu início a consulta pública relativa à minuta de resolução que trata de critérios da individualização das metas de descarbonização para os distribuidores de combustíveis no âmbito do Renovabio. A minuta ficará sob consulta até o dia 4/4 e a audiência está agendada para o dia 16/4, às 14h.
O Decreto nº 9.308/2018 atribuiu à ANP a competência de realizar o rateio entre os distribuidores de combustíveis das metas de descarbonização nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) para o setor de combustíveis, com o objetivo de contribuir para o atendimento das metas de redução de emissões de gases do efeito estufa assumidas pelo Brasil no Acordo de Paris.
A minuta que está em consulta pública é a segunda regulamentação da ANP no âmbito do Renovabio. A primeira, a Resolução ANP nº 758/2018, tratou da certificação da produção e importação eficientes de biocombustíveis e do credenciamento de firmas inspetoras e foi editada em dezembro de 2018.
Acesse a página da Consulta e Audiência Públicas Nº 7/2019, para ver os documentos e procedimentos para participação.
O RenovaBio é a política nacional para os biocombustíveis e tem como objetivos fomentar o aumento da produção em padrões mais sustentáveis e contribuir para o cumprimento das metas de redução de emissões com as quais o Brasil se comprometeu no Acordo de Paris.
Fonte: ANP
