DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 09/12/2019 | Edição: 237 | Seção: 3 | Página: 137
Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 236/2019 – UASG 323031
Nº Processo: 48610216335201912 . Objeto: Contratação de serviço técnico especializado em Tecnologia da Informação junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados SERPRO, referente à prestação de serviço de hospedagem e produção do sistema de emissão de lastro para escrituração dos Créditos de Descarbonização (CBIOs), de que trata o art. 14 da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, conforme estabelecido no art. 9° do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 20192019, através de ferramenta denominada Plataforma CB. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Singularidade Declaração de Inexigibilidade em 05/12/2019. DECIO FABRICIO ODDONE DA COSTA. Diretor da Anp. Ratificação em 05/12/2019. AURELIO CESAR NOGUEIRA AMARAL. Diretor Geral da Anp. Valor Global: R$ 16.788.526,23. CNPJ CONTRATADA : 33.683.111/0001-07 SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO).
(SIDEC – 06/12/2019) 323031-32205-2019NE800144
