🔊 Clique para Escutar Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera a lei do petróleo e trata da fiscalização e regulação do mercado; e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Lei/L11097.htm

🔊 Clique para Escutar Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9478.htm

🔊 Clique para Escutar Altera o art. 4º do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução diferenciados das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel. http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/decretos/2008/dec6458.htm

🔊 Clique para Escutar Regulamenta o `PAR` 1o do art. 2o da Lei no 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5448.htm

🔊 Clique para Escutar Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/decretos/2006/dec6006.htm

🔊 Clique para Escutar Institui a Comissão Executiva Interministerial encarregada da implantação das ações direcionadas à produção e ao uso de óleo  vegetal - biodiesel como fonte alternativa de energia. Confira aqui.

🔊 Clique para Escutar Estabelece as diretrizes para a realização, pela ANP, de leilões de aquisição de Biodiesel. Confira aqui.

🔊 Clique para Escutar Regulamenta a utilização de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos ainda não especificados. Confira aqui.

🔊 Clique para Escutar Estabelece o Programa de Apoio Financeiro a Investimentos em Biodiesel no âmbito do PNPB; outras portarias e resoluções da ANP abrangem transporte, registro de movimentação, controle de qualidade, armazenagem, especificações, autorização de operação, leilões, distribuição, venda, mistura, importação e exportação. Confira...