Despacho ANP

DESPACHO Nº 1.047, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições, e nas deliberações tomadas na 1.004ª Reunião de Diretoria, realizada em 5 de dezembro de 2019, nos termos da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, da Resolução ANP nº 802, de 05 de dezembro de 2019, que estabelece os procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária de Créditos de Descarbonização, e no que consta do Processo 48610.221669/2019-08, torna público o valor a ser pago pelo emissor primário (produtor e importador de biocombustíveis) diretamente ao SERPRO, para o período de 24/12/2019 a 31/12/2020, correspondente a R$ 15,57 (quinze reais e cinquenta e sete centavos) por nota fiscal analisada pela “Plataforma CBIO”, no âmbito do Programa RenovaBio.

DÉCIO FABRÍCIO ODDONE DA COSTA
Diretor-Geral