Decreto 5.448/2005 – Regulamenta a introdução do Biodiesel na matriz energética brasileira
🔊 Clique para Escutar Regulamenta o `PAR` 1o do art. 2o da Lei no 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5448.htm
Decreto nº 6.006/2008 – Imposto sobre Produtos Industrializados ligados à cadeia do Biodiesel
🔊 Clique para Escutar Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/decretos/2006/dec6006.htm
Decreto 23/12/2003 – Institui a Comissão Executiva Interministerial
🔊 Clique para Escutar Institui a Comissão Executiva Interministerial encarregada da implantação das ações direcionadas à produção e ao uso de óleo vegetal - biodiesel como fonte alternativa de energia. Confira aqui.
Portaria MME nº 483/2005 – Leilões de aquisição de Biodiesel
🔊 Clique para Escutar Estabelece as diretrizes para a realização, pela ANP, de leilões de aquisição de Biodiesel. Confira aqui.
Portaria ANP nº 240/2003 – Regulamentação de Combustíveis
🔊 Clique para Escutar Regulamenta a utilização de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos ainda não especificados. Confira aqui.
Resolução BNDES nº 1.135/2004 – Programa de Apoio Financeiro a Investimentos em Biodiesel
🔊 Clique para Escutar Estabelece o Programa de Apoio Financeiro a Investimentos em Biodiesel no âmbito do PNPB; outras portarias e resoluções da ANP abrangem transporte, registro de movimentação, controle de qualidade, armazenagem, especificações, autorização de operação, leilões, distribuição, venda, mistura, importação e exportação. Confira...
Lei nº 11.116/2005 – Registro Especial de Produtor ou Importador de Biodiesel
🔊 Clique para Escutar Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera...
Instrução Normativa Nº 02/2005 – Selo Combustível Social
🔊 Clique para Escutar Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos ao enquadramento de projetos de produção de Biodiesel ao Selo Combustível Social. Confira aqui
Instrução Normativa nº 01/2009 – Selo Combustível Social
🔊 Clique para Escutar Estabelece critérios e procedimentos para concessão de uso do Selo Combustível Social; alterada pela IN nº 1/2009 do MDA. Confira aqui