Portaria MME n° 516, de 11 de novembro de 2015
Regulamenta a Resolução n° 03/2015 do Conselho Nacional de Política Energética, que flexibiliza as regras para o uso voluntário de biodiesel em misturas superiores à obrigatória.
Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015
Autoriza e define diretrizes para comercialização e uso voluntário de biodiesel.
Resolução CNPE nº 03/2015 – Autoriza a comercialização e o uso voluntário de biodiesel
Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015, que trata das diretrizes para comercialização e uso voluntário de biodiesel. “CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA – CNPE RESOLUÇÃO Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015 Autoriza e define diretrizes para comercialização e uso…
Lei Nº 13.033/2014 – Marco Regulatório do Biodiesel
LEI Nº 13.033, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014. Conversão da Medida Provisória nº 647, de 2014 Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final; altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 8.723,…
Confira o texto da MP 647/2014, aprovado pela Câmara no último dia 5, que dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel adicionado ao diesel fóssil
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.409/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2014. A Presidência inclui a matéria na próxima sessão deliberativa.
PLS n° 506/2013 – bioquerosene
Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM) Nº na Câmara dos Deputados: PL 9321/2017 Assunto: Social – Meio ambiente. Natureza: Norma Geral Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Nacional do Bioquerosene como incentivo à sustentabilidade ambiental da aviação brasileira e dá outras providências. Explicação da Ementa:…
Decreto Nº 45940 DE 27/03/2012 (Estadual – Minas Gerais)
Dispõe sobre a política estadual de incentivo ao cultivo, à extração, à comercialização, ao consumo e à transformação da macaúba e das demais palmeiras oleaginosas – Pró-Macaúba, instituída pela Lei nº 19.485, de 13 de janeiro de 2011. Confira a íntegra