Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017.
Decreto nº 9.308/2018: Definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de GEE
