A União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio) manifesta preocupação à medida cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU), que suspende as multas aplicadas às distribuidoras pelo descumprimento das metas de descarbonização até 2024. Entendemos que a decisão atua como um desestímulo ao programa RenovaBio, gerando grave insegurança jurídica ao alterar regras de penalidade e prejudicar a previsibilidade necessária para investimentos de longo prazo na matriz energética nacional.
A Ubrabio reconhece a importância vital do programa, visão amplamente compartilhada pelo Judiciário. No final de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, por unanimidade, a constitucionalidade da lei do Renovabio (13.576/2017), por meio das ADIs 7596 e 7617. Adicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), na ação por Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela (SLAT) nº 3586/DF também já agiu para suspender liminares que visavam fragilizar os dispositivos do programa.
Sob a ótica técnico-setorial, a decisão envia um sinal equivocado, premiando a inadimplência em detrimento dos agentes que cumprem rigorosamente suas obrigações.
A preservação do rigor normativo é o único caminho para assegurar que o RenovaBio continue sendo um exemplo de sucesso do Brasil para o mundo. Qualquer retrocesso na aplicação das regras coloca em risco os compromissos ambientais do país e a confiança de investidores em um mercado que mostra a necessidade de estabilidade e continuidade das políticas de descarbonização.
É imperativo recordar que o RenovaBio não é uma construção administrativa isolada, mas sim o fruto de uma política de Estado legitimada pelo Congresso Nacional por meio da Lei 13.576/2017. Sendo um exemplo de sustentabilidade para o mundo, o programa nasceu de um amplo consenso parlamentar, com expressiva aprovação legislativa. Essa base democrática robusta reforça a segurança jurídica indispensável para o setor, tornando os atuais questionamentos sobre a aplicação de suas regras um contrassenso.
Portanto, reiteramos que a manutenção da segurança jurídica e do rigor normativo é o caminho para que o RenovaBio continue sendo um instrumento eficaz de estímulo ao setor. O Brasil possui uma política de estado que é referência global em energia limpa, e qualquer retrocesso na aplicação de suas regras fundamentais coloca em risco a resiliência da nossa matriz energética e os compromissos ambientais do país.
