Despacho nº 621 de 06/08/2019, publicado no DOU de hoje em que o Diretor-Geral da ANP, Décio Oddone, estabelece, nos termos da Resolução CNPE 16/2018:

  • O B11 obrigatório a partir de 01/09/2019;
  • O uso voluntário imediato até B15 ao consumidor final.

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