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A Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, vinculada à Casa Civil, publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (06/09) a Portaria n° 512, de 5 de setembro de 2017, que dispõe “sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social”.

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Diário Oficial da União – Seção 1Edição nr 172de 06/09/2017Pág. 5

Diário Oficial da União – Seção 1Edição nr 172de 06/09/2017Pág. 6

Diário Oficial da União – Seção 1Edição nr 172de 06/09/2017Pág. 7

Diário Oficial da União – Seção 1Edição nr 172de 06/09/2017Pág. 8