A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) divulgou nesta semana a abertura de dois processos de Consulta e Audiência Públicas para discutir com a sociedade duas minutas de resoluções que regulamentam a importação e exportação de combustíveis, entre eles o Biodiesel, além de especificar o uso aquaviário do mesmo.
Com o prazo de consulta estipulado até o próximo dia 25/11, a minuta de Resolução estabelece a necessidade de autorização da ANP para o exercício da atividade de importação e exportação de petróleo, derivados e Biodiesel. A segunda minuta trata da alteraçãode dispositivos da Resolução ANP nº 49/2007. Esta tem como foco as especificações dos combustíveis destinados ao uso aquaviário, diesel marítimo e óleocombustível marítimo comercializados em território nacional. Para esta, o prazo de Consulta Pública se estende até o dia 10/12.
Assessoria de Comunicação
União Brasileira do Biodiesel
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