Cortar e melhorar a qualidade do gasto público é urgente

As entidades signatárias, representativas de diversos setores da economia nacional, vêm a público manifestar preocupação com o art. 6º-F que o Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, protocolado no Senado Federal em 11 de novembro, pretende incluir na Lei Complementar nº 200/2023.

O dispositivo autoriza o Poder Executivo a reduzir, por ato próprio, a compensação de tributos federais com créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal, prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A trava pode ser acionada sempre que o governo adotar o novo contingenciamento preventivo criado pelo próprio projeto, aplicável mesmo quando a meta fiscal está sendo cumprida. O valor retido pode chegar a todo o esforço de contenção de despesas do exercício. Os percentuais seriam definidos pelo Executivo e poderiam variar conforme o valor ou o tipo de crédito. O texto não diz se o crédito retido será devolvido, em que prazo ou com que correção, e a regra valeria a partir da publicação da lei.

O Congresso Nacional já disse não a essa ideia. Em junho de 2024, a Medida Provisória nº 1.227, que ficou conhecida como “MP do fim do mundo”, proibiu a compensação de créditos de PIS/Cofins com outros tributos. Em uma semana, o Presidente do Congresso devolveu esses dispositivos (Ato Declaratório nº 36/2024), por imporem ônus abrupto ao setor produtivo e ofenderem a não cumulatividade. O art. 6º-F busca o mesmo resultado por outro caminho. O que não passou por medida provisória, submetida ao crivo do Parlamento, passaria a depender de simples ato infralegal, editado quando e na medida em que o Executivo quiser.

É preciso lembrar o que é esse crédito: no regime não cumulativo, cada contribuinte paga o tributo sobre o que vende e desconta o que já foi pago nas etapas anteriores. Quando o tributo pago na compra supera o devido na venda, forma-se um saldo a favor do contribuinte. Isso decorre do próprio desenho do sistema, e não de favor fiscal: a Constituição veda a cobrança de contribuições sobre receitas de exportação, o legislador zerou ou suspendeu alíquotas de diversos produtos e os créditos presumidos existem para retirar o resíduo tributário de cadeias em que a não cumulatividade não funcionaria. Crédito, portanto, não é dinheiro do governo. É tributo pago a mais, que a lei manda devolver.

Sem a compensação, o crédito vira custo, é repassado ao preço, reduz a remuneração do produtor e tira competitividade do produto nacional, sobretudo na exportação, em que o país passa a exportar tributo. Vale ressaltar que, no momento mais importante de discussão da implementação da reforma tributária, novamente o governo trata uma premissa tão relevante de forma extremamente frívola: mostra que acreditar na efetividade do crédito do tributo pago pelo elo anterior não será tão fácil.

O mais grave é a lógica da proposta. Ao vincular a retenção de créditos ao contingenciamento de despesas, o projeto trata o dinheiro do contribuinte como se fosse despesa pública. Reter crédito, porém, não é ajuste fiscal. A empresa passa a pagar em dinheiro o tributo que quitaria com seu crédito, a arrecadação sobe e o resultado primário melhora no papel, enquanto a dívida com o contribuinte continua existindo, apenas fora das estatísticas. É a mesma lógica das chamadas pedaladas: adiar o pagamento de uma obrigação para melhorar artificialmente as contas públicas. Ajuste de verdade se faz com corte de despesas e revisão transparente de benefícios no Orçamento.

Também não se sustenta o argumento do combate a fraudes. A Receita Federal já dispõe de instrumentos para isso e tem utilizado de forma rotineira. Restringir o direito de todos por causa de alguns é penalizar quem cumpre a lei. Além disso, o art. 170 do Código Tributário Nacional permite que a lei estabeleça as condições e garantias da compensação. Não autoriza que se entregue ao Executivo o poder de decidir, por conveniência de caixa, quanto reter, de quem e por quanto tempo, suspendendo um direito que a própria lei já assegura a todos os contribuintes.

Mais uma vez: o momento agrava o risco. Em 1º de janeiro de 2027, PIS e Cofins serão extintos. A Lei Complementar nº 214/2025 garantiu, em seu art. 378, que os saldos credores dessas contribuições poderão ser compensados com a CBS e com outros tributos federais, ou ressarcidos. Como não haverá mais PIS e Cofins a pagar, esse estoque dependerá da compensação com outros tributos ou do lento ressarcimento, e o art. 6º-F não o ressalva. A medida permitiria travar justamente o saldo que a reforma tributária prometeu devolver. E qual será o próximo passo do governo? Limitar a compensação de crédito da CBS?

Por essas razões, as entidades signatárias pedem ao Congresso Nacional a supressão integral do art. 6º-F do PLP nº 299/2026 e a preservação do regime de aproveitamento de créditos previsto no art. 378 da Lei Complementar nº 214/2025. Crédito tributário não é receita do governo, e devolver ao contribuinte o que lhe pertence não é gasto: é cumprir a lei.

ENTIDADES SIGNATÁRIAS

  • ABAG – Associação Brasileira do Agronegócio
  • ABAQUE – Associação Brasileira de Armazenamento e Qualidade de Energia
  • ABBA – Associação Brasileira da Batata
  • ABBD – Associação Brasileira de Bebidas Destiladas
  • ABBI – Associação Brasileira de Bioinovação
  • ABCR – Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias
  • ABCS – Associação Brasileira do Carbono Sustentável
  • ABCS – Associação Brasileira dos Criadores de Suínos
  • ABCZ – Associação Brasileira dos Criadores de Zebu
  • ABEAR – Associação Brasileira das Empresas Aérea
  • ABEFORM – Associação Brasileira das Empresas de Formatura
  • ABEG – Associação Brasileira de Exportadores de Gado
  • ABEMI – Associação Brasileira de Engenharia Industrial
  • ABEMPET – Associação Brasileira das Empresas do Setor de Animais de Estimação
  • ABEN – Associação Brasileira de Energia Nuclear
  • ABESCO – Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Conservação de Energia
  • ABETA – Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura
  • ABIA – Associação Brasileira da Indústria de Alimentos
  • ABIAPE – Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia
  • ABIEC – Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes
  • ABIFUMO – Associação Brasileira da Indústria do Fumo
  • ABIH – Associação Brasileira da Indústria de Hotéis
  • ABIHV – Associação Brasileira da Indústria de Hidrogênio Verde
  • ABIIS – Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde
  • ABIOVE – Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais
  • ABIMAPI – Associação das indústrias de biscoitos, massas alimentícias, pães e bolos industrializados
  • ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
  • ABIPESCA – Associação Brasileira das Indústrias de Pescados
  • ABIR – Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas
  • ABISOLO – Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia para Produção Vegetal
  • ABITRIGO – Associação Brasileira da Indústria do Trigo
  • ABPA – Associação Brasileira de Proteína Animal
  • ABRABOR – Associação Brasileira de Produtores e Beneficiadores de Borracha Natural
  • ABRACEEL – Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia
  • ABRADEE – Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica
  • ABRAFESTA – Associação Brasileira de Eventos
  • ABRAFRIGO – Associação Brasileira de Frigoríficos
  • ABRAFRUTAS – Associação Brasileira de Produtores e Exportadores de Frutas e Derivados
  • ABRAGEL – Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa
  • ABRAGET – Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas
  • ABRAMILHO – Associação Brasileira dos Produtores de Milho
  • ABRAPA – Associação Brasileira dos Produtores de Algodão
  • ABRASEM – Associação Brasileira de Sementes e Mudas
  • ABREN – Associação Brasileira de Energia de Resíduos
  • ACEBRA – Associação das Empresas Cerealistas do Brasil
  • ACRIMAT – Associação dos Criadores de Mato Grosso
  • ADIAL – Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás
  • AENDA – Associação Nacional das Empresas de Produtos Fitossanitários
  • AIPC – Associação Nacional das Indústrias Processadoras de Cacau
  • AMA BRASIL – Associação dos Misturadores de Adubos do Brasil
  • AMPA – Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão
  • AMSSOJA BRASIL – Associação dos Multiplicadores de Sementes de Soja do Brasil
  • ANAPA – Associação Nacional dos Produtores de Alho
  • ANATC – Associação Nacional das Empresas Agenciadoras de Transporte de Cargas
  • ANDAV – Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários
  • ANE BRASIL – Academia Nacional de Engenharia
  • ANR – Associação Nacional de Restaurantes
  • ANTF – Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários
  • ANUP – Associação Nacional das Universidades Particulares
  • APROBIO – Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil
  • APROSMAT – Associação dos Produtores de Sementes de Mato Grosso
  • APROSOJA BR – Associação Brasileira dos Produtores de Soja
  • APROSOJA MS – Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso do Sul
  • APROSOJA MT – Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso
  • AZAB – Associação de Zoológicos e Aquários do Brasil
  • BELTA – Brazilian Educational Language Travel Association
  • BIOENERGIA BR – Bioenergia Brasil
  • BLTA – Brazilian Luxury Travel Association
  • BRASILCOM – Associação das Distribuidoras de Combustíveis
  • BR-BRASTECE – Confederação Brasileira de Associações, Sindicatos, Lojistas de CEASA e Afins
  • CACB – Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil
  • CECAFÉ – Conselho dos Exportadores de Café do Brasil
  • CITRUS BR – Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos
  • CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
  • CNDL – Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas
  • COGEN – Associação da Indústria de Cogeração de Energia
  • CROPLIFE – CropLife Brasil
  • FAEP – Federação da Agricultura do Estado do Paraná
  • FAESP – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo
  • FAMATO – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso
  • FASE – Fórum das Associações do Setor Elétrico
  • FECOMBUSTÍVEIS – Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes
  • FENSEG – Federação Nacional de Seguros Gerais
  • FEPLANA – Federação dos Plantadores de Cana do Brasil
  • FEPRAG – Federação Brasileira das Associações de Controladores de Vetores e Pragas Sinantrópicas
  • FIEMT – Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso
  • FIEP – Federação das Indústrias do Estado do Paraná
  • FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
  • FFU – Futebol Forte União
  • FOHB – Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil
  • IBÁ – Indústria Brasileira de Árvores
  • IBL – Instituto Brasileiro de Logística
  • IBP – Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis
  • IBPE – Instituto Brasileiro de Política e Economia
  • IBRAM – Instituto Brasileiro de Mineração
  • IBRIESBIO – Instituto Brasileiro de Inteligência em Estratégia Sustentável e Bioeconomia
  • ILM – Instituto Livre Mercado
  • INTÉ – Instituto Brasileiro de Transição Energética
  • MBC – Movimento Brasil Competitivo
  • MOVEINFRA – Moveinfra
  • OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras
  • ORPLANA – Organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil
  • REFINA BRASIL – Associação Brasileira dos Refinadores Privado
  • RESORTS BRASIL – Associação Brasileira de Resorts
  • SINDAG – Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola
  • SINDAL BIOSUL – Associação de Produtores de Bioenergia de Mato Grosso do Sul
  • SINDAN – Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal
  • SINDEPAT – Sistema Integrado de Parques e Atrações Turísticas
  • SINDICERV – Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja
  • SINDICOM – Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes
  • SINDIRAÇÕES – Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal
  • SINDIVEG – Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal
  • SRB – Sociedade Rural Brasileira
  • SUCOS BR – Associação Brasileira das Indústrias de Suco Integral
  • UBRABIO – União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene
  • UNEDESTINOS – União Nacional de CVBs e Entidades de Destinos
  • UNEM – União Nacional do Etanol de Milho
  • ÚNICA – União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia
  • VIVA LÁCTEOS – Associação Brasileira de Laticínios