Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.297 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, sobre os termos...