Temer assina decreto que regulamenta o RenovaBio
O presidente da República, Michel Temer, assinou na noite de hoje (14) o decreto que regulamenta a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). A assinatura ocorreu durante a cerimônia de abertura da safra de cana-de-açúcar 2018/2019, em Ribeirão Preto (SP). O presidente já havia sancionado a...
Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) – Lei nº 13.576/2017
LEI Nº 13.576, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. Mensagem de veto (Vide Decreto nº 9.308, de 2018) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS Art. 1o Fica instituída a...
