Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.263, DE 23 DE MARÇO DE 2016. Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber…