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Quando:
19/09/2023@00:00 – 02/11/2023@23:59
2023-09-19T00:00:00-03:00
2023-11-02T23:59:00-03:00
Consulta Pública ANP nº 13/2023 sobre a alteração da Resolução ANP nº 802/2019, que trata dos procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária de Créditos de Descarbonização, para estabelecer novos parâmetros nas tabelas do anexo da resolução.
Link da página ANP – formulários para envio de contribuições e inscrição para Audiência Pública.
