Audiência Pública destinada a instruir a Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que “altera o Sistema Tributário Nacional “, a Proposta de Emenda à Constituição n° 110, de 2019, que “altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências”, e a Proposta de Emenda à Constituição n° 46, de 2022, que “altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências”.

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