Senado aprova projeto que amplia fiscalização da ANP sobre o setor de combustíveis
A Frente Parlamentar do Biodiesel (FPBio) comemora a aprovação, pelo Senado Federal, nesta terça-feira (10), do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 109/2025, que amplia o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados. A medida representa um avanço para o fortalecimento da fiscalização e da transparência no mercado de combustíveis.
A proposta permite que a ANP tenha acesso a dados de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), por meio das autoridades fiscais federais, estaduais e do Distrito Federal, para aprimorar as atividades de fiscalização e regulação do setor.
Para a FPBio, a aprovação é fundamental para o enfrentamento à sonegação fiscal, à adulteração de combustíveis e a outras irregularidades que comprometem a concorrência e prejudicam as empresas que atuam em conformidade com a legislação.
O acesso às informações fiscais também permitirá maior capacidade de identificação de inconsistências nas operações do setor, fortalecendo os mecanismos de controle e contribuindo para um ambiente de negócios mais transparente e equilibrado.
Assim, a nova legislação será essencial para proteger os agentes que cumprem suas obrigações, promover a segurança jurídica e fortalecer a competitividade do mercado.
A Frente Parlamentar do Biodiesel reafirma seu compromisso com iniciativas que promovam a integridade do mercado, o desenvolvimento do setor de biocombustíveis e a construção de um ambiente regulatório mais seguro e transparente.
Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
Presidente da Frente Parlamentar do Biodiesel (FPBio)
