por Sandy Oliveira – Fastmarkets Dashboard
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu, na sexta-feira, 14 de novembro, uma decisão que manteve a constitucionalidade do RenovaBio — a Política Nacional de Biocombustíveis do país —, veredito que foi bem recebido e visto como positivo por representantes dos setores de biodiesel e etanol.
A União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio) afirmou que a decisão do tribunal fortalece a política de descarbonização e reduz distorções competitivas no mercado de combustíveis.
Segundo a Ubrabio, o entendimento também ajuda a restabelecer a “isonomia de preços”, ao impedir que distribuidoras evitem a compra e o cancelamento (aposentadoria) dos Créditos de Descarbonização (CBIOs) — prática que beneficiava empresas com custos menores por não cumprirem a legislação.
“Mesmo uma diferença de poucos centavos gera uma enorme vantagem competitiva no mercado brasileiro. As empresas que cumprem a lei estavam perdendo vendas”, disse à Fastmarkets Eduardo Hammerschimidt, vice-presidente do Grupo Potencial — empresa que integra o agronegócio à produção de energia renovável —, à margem da 30ª Conferência das Partes (COP30) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC). A conferência ocorre de 10 a 21 de novembro, em Belém.
A Ubrabio também observou que algumas empresas vinham se valendo de brechas jurídicas e liminares para evitar a aquisição de CBIOs.
“A decisão demonstra a consistência da política e tende a trazer maior estabilidade e segurança jurídica. A partir de agora, empresas que utilizam biocombustíveis terão de comprovar que adquiriram os créditos exigidos, o que assegura equilíbrio econômico”, afirmou à Fastmarkets o diretor-executivo da Ubrabio, Donizete Tokarski.
O diretor-presidente da Associação Brasileira da Indústria da Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica), Evandro Gussi, também disse à Fastmarkets, à margem da COP30, que a decisão unânime do STF ao manter a constitucionalidade do RenovaBio é “notável” e destacou seu embasamento técnico. “O programa é uma política pública sólida e bem desenhada”, afirmou Gussi.
Consultas sobre biodiesel
A Ubrabio disse ainda que a proposta do governo sobre importações de biodiesel, recentemente aberta à consulta pública, “fortalece a produção doméstica”, pois estabelece, como de interesse da Política Energética Nacional, que todo o biodiesel comercializado no território nacional para cumprir a mistura obrigatória ao diesel deve se originar exclusivamente de unidades produtoras autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A associação também destacou que a proposta mantém a exigência de que 80% da produção venha de empresas detentoras do Selo Biocombustível Social, que garante a participação da agricultura familiar na cadeia produtiva do biodiesel.
Sobre a proposta do governo que institui o percentual mínimo de 1% de óleos e gorduras residuais de uso culinário em relação ao total de matérias-primas usadas por cada usina na produção de biodiesel, SAF e diesel verde, Tokarski ressaltou que essa matéria-prima já é amplamente utilizada e cumpre um importante papel ambiental. Ele disse que uma tonelada desses materiais — antes considerados “sem valor” — hoje é vendida por cerca de 6.000 reais (US$ 1.124).
No entanto, a Ubrabio considera inviável estabelecer um mandato legal para uso mínimo de óleos residuais. Representantes argumentam que o gargalo está fora das plantas industriais, envolvendo educação ambiental, coleta domiciliar e logística — etapas que extrapolam o escopo do setor. “Tudo o que chega ao portão da fábrica, a indústria compra. O problema é a cadeia de coleta, que é de outra natureza”, disse Tokarski.
A proposta do governo prevê que o percentual mínimo de 1% de gorduras e óleos residuais nas matérias-primas de biocombustíveis será voluntário em 2026 e 2027 e obrigatório a partir de 2028.
A associação também criticou comparações com políticas europeias, observando que o contexto agrícola é completamente diferente. “A Europa não produz soja nem sebo bovino em grande escala. Lá, faz sentido exigir percentuais elevados de óleo residual. No Brasil, isso não se aplica. Precisamos de políticas adequadas à nossa realidade” , disse outro representante da Ubrabio.
Para a Ubrabio, a COP30 evidencia divergências entre interesses econômicos globais, mas o Brasil deveria se concentrar no próprio desenho de políticas, afirmou Tokarski. “O país precisa parar de copiar a Europa. Aqui, a produção de biocombustíveis aumenta a oferta de alimentos; não compete com ela” , disseram os representantes, observando que a diversificação de culturas e as múltiplas safras por ano diferenciam o Brasil das condições europeias.
