Lei n° 13.263/2016 - Novo Marco Regulatório do Biodiesel

23/03/2016 - 16:00

LEI Nº 13.263, DE 23 DE MARÇO DE 2016.

Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional.

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Por Casa Civil

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