Lei Nº 13.033/2014 - Marco Regulatório do Biodiesel

24/09/2014 - 11:22

LEI Nº 13.033, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.

Conversão da Medida Provisória nº 647, de 2014

Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final; altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 8.723, de 28 de outubro de 1993; revoga dispositivos da Lei no 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.

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Por Casa Civil

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